O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, e o secretário-geral da entidade, Romão Ávila Júnior, participaram, nesta sexta-feira (09), de reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) com o deputado Fábio Trad (PSD-MS). O parlamentar é relator da PEC 280/2016, que determina quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional.
A medida tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
As lideranças associativas da Frentas são integralmente contra a PEC 280/2016 devido às inconstitucionalidades e inadequações existentes no texto da proposição.
“Estamos passando por um momento delicado em que se tenta rotular negativamente o Ministério Público e a Magistratura com o intuito de flexibilizar pilares fundamentais para a carreira e a atuação em defesa do Estado Democrático de Direito”, pontuou o presidente da CONAMP. Murrieta reforçou que as especificidades das carreiras justificam o direito à férias de sessenta dias e afirmou que a entidade está à disposição.
Ao se manifestar, o secretário-geral da CONAMP, Romão Ávila Júnior, presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do MP (ASMMP), agradeceu a disponibilidade do deputado e destacou o princípio de diálogo que pauta o trabalho de Fábio Trad.
Durante a reunião, foi entregue ao deputado Fábio Trad nota técnica da Frentas sobre a PEC 280/2016. No documento, entre outros pontos, as associações apontam que a PEC, assim como outras propostas legislativas a ela apensadas, se olvidam de elementos fundamentais para a análise do caso, quais sejam, a realidade institucional e as peculiaridades dos agentes políticos em discussão, como as garantias constitucionalmente previstas e seus regimes jurídicos, vedações e carga de trabalho. “A análise simplista apresentada pelas Justificativas das Propostas veicula a ideia de que a diminuição das férias acarretaria em aumento da produtividade do Judiciário e do Ministério Público. Entretanto, as informações apresentadas demonstram que, em decorrência da extenuante atividade laboral desses profissionais, as férias de sessenta dias não se configuram um privilégio, mas sim um direito outorgado pela lei em razão das peculiaridades as quais estão submetidos.”
O parlamentar afirmou que a sua intenção é discutir o tema de maneira ampla, com “calma, serenidade, transparência e de forma republicana.” Fábio Trad informou que não pretende dar andamento à PEC durante o período crítico da pandemia e que pretende realizar audiência pública para discutir a matéria, oportunamente. Ressaltou, também, que não é sua intenção propor mudanças que desvirtuem a fundamentalidade das carreiras jurídicas.