No dia 13 de abril, o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, participou da abertura do Webinário Direitos das Vítimas, promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP). A atividade virtual ocorre até o dia 15 de abril pelo canal da ESMP no Youtube.
“O processo penal de uma vez por todas deve considerar a importância das vítimas. A vítima ainda não tem a relevância e o protagonismo que ela merece nessa relação”, afirmou Murrieta ao parabenizar a realização do evento, destacando a necessidade de ampliar o debate sobre o tema.
Além do presidente da CONAMP, participaram da mesa inaugural o procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; a diretora da ESMP, Karla Adriana Holanda Farias Vieira; o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara França Junior; e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPMA, Marco Aurélio Ramos Fonseca.
Como mediadoras do webinário, atuaram as promotoras de justiça do MPMA Paula Gama Cortez (2ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda) e Ana Luiza Almeida Ferro (titular da 14ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís e auxiliar da ESMP).
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, saudou os participantes e ressaltou a importância de assegurar a proteção e o protagonismo às vítimas da violência no país. “Os membros do Ministério Público do Estado do Maranhão devem estar atentos aos direitos das vítimas, a fim de requerer a aplicação das medidas necessárias à sua garantia”, afirmou.
A diretora da ESMP, Karla Adriana Holanda Farias Vieira, após destacar que a iniciativa foi realizada de forma coletiva, enfatizou a atualidade da temática, que já foi objeto de declaração da ONU, que aborda os direitos das vítimas de criminalidade e abuso de poder. “O acesso aos mecanismos da justiça e a uma pronta reparação dos danos sofridos, de forma célere, justa, pouco dispendiosa e acessível são algumas das garantias que devem ser conferidas às vítimas”, destacou.
Com o tema “Violência doméstica no Brasil: mitos e realidade”, a palestra de abertura foi apresentada pela advogada e conselheira federal da OAB nacional por São Paulo, Alice Bianchini, doutora em Direito Penal pela PUC/SP.
Autora do livro “Lei Maria da Penha”, Bianchini elogiou a ideia de se enfocar os direitos das vítimas. Ressaltou que, embora a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, seja uma das três mais avançadas no mundo, o Brasil é o quinto país que mais comete violência doméstica e familiar contra a mulher. “Há, portanto, alguma coisa errada e que precisa ser corrigida urgentemente, sobretudo no que se refere à cultura machista”, sugere.
Um dos aspectos controvertidos sobre a violência doméstica é o que questiona o porquê de as mulheres agredidas não denunciarem seus agressores. Ao contrário do mito popular de que mulheres nessas situações ‘gostariam de apanhar’, segundo a palestrante, uma pesquisa realizada pelo Instituto Data Senado, em 2019, revelou que 62% das entrevistadas justificam ter medo do agressor; a segunda justificada mais citada foi a dependência financeira, com 32%; e a terceira, a preocupação com a criação dos filhos, com 31%.
Para a palestrante, um dos principais motivos para a violência doméstica é o fato de o homem não aceitar a autonomia da mulher. “O homem não aceita a mulher dizer ‘o corpo é meu, eu não quero me relacionar mais com você, foi bom enquanto durou, mas agora estou em outra’. Isso não está sendo respeitado em todos os lugares do Brasil, em todas as classes sociais”, observou. “Alguma coisa precisa ser feita, e a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha é uma das respostas para esse grave problema”, defende.
DIREITOS DAS VÍTIMAS
A segunda palestra da programação de abertura foi “Direitos das vítimas criminais: como estamos e para onde vamos?” apresentada pelo promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais Lélio Braga Calhau, doutorando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (MG).
O palestrante iniciou a sua exposição oferecendo um panorama histórico sobre a origem da criminologia, citando um de seus primeiros teóricos, o norte-americano Edwin Hardin Sutherland. Em seguida, tratou da vitimologia, estudo criado depois da Segunda Guerra Mundial, após o holocausto dos judeus. Entre os primeiros pesquisadores da teoria, estão o advogado israelense Benjamim Mendelsohn e o professor alemão Hans Von Hentig, exilado nos Estados Unidos.
Lélio Braga Calhau ponderou que o conhecimento científico é sempre provisório e, por isso, se transforma e que há pouco conhecimento sobre o assunto no Brasil e o que existe está anacrônico. Também destacou que os maiores estudiosos e teóricos da vitimologia escrevem em língua inglesa. “Em países como Canadá, Estados Unidos, Inglaterra, Nova Zelândia, Austrália e Suíça há muito conhecimento atualizado sobre o assunto”, completou.
Além da ausência de estudos no Brasil sobre vítimas, o promotor de justiça ressaltou que não há estrutura de atendimento adequada, com exceção do Ministério Público e dos órgãos de atendimento às vítimas de violência doméstica. “O lugar de atendimento das vítimas de violência no Brasil é o Ministério Público. É o local onde a pessoa deve ser bem tratada e onde será dado encaminhamento aos casos. Fora isso, há uma estrutura exemplar de atendimento às vítimas de violência doméstica”.
Como exemplo do descaso do Estado brasileiro às vítimas, o promotor de justiça lembrou das nove condenações que o Brasil possui na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Todas, por ter violado o direito das vítimas.
Por último, propôs que o trabalho do sistema de justiça deve estar voltado para o Direito do equilíbrio. Como exemplo de desproporcionalidade, lembrou que o Conselho Nacional de Justiça prevê a disponibilização de psicólogo aos réus e não às vítimas. “Parabenizo o CNJ por isso, mas por que não às vítimas também? O caminho é o equilíbrio, a razoabilidade, o bom senso e o diálogo”, concluiu.
Em seguida, o promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul Mauro Fonseca de Andrade, doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de Barcelona, discorreu sobre o tema “A vítima no processo penal”.
Em sua exposição, o palestrante ressaltou que o processo de exclusão da vítima tem origem na antiguidade, quando ela tinha que sustentar a acusação. Por isso, no Direito Ateniense e no Romano, a vítima passou a ser vista como uma pessoa que só queria prejudicar os outros. “Foi havendo uma consolidação de uma cultura anti-vítima no processo. Situação semelhante ocorreu nas Idades Média e Moderna”.
A respeito da situação da vítima na atualidade, Mauro Fonseca de Andrade afirmou que a vítima continua sendo deixada de lado. “Vivemos um momento de vilanização do Estado e da valorização do réu, que é colocado como a parte mais importante do processo penal”.
Atuou como moderadora do debate a promotora de justiça do MPMA Paula Gama Cortez. As ponderações e pontuações das exposições dos palestrantes foram feitas pela promotora de justiça do MPMA Ana Luiza Almeida Ferro, pesquisadora da área criminal.
Com informações da CCOM-MPMA