O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente o exercício funcional de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de Oficiais de Justiça. A medida representa um avanço importante para a proteção institucional ao prever o aumento das penas para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra essas autoridades — ou seus familiares até o terceiro grau — em razão de sua atuação funcional.
A CONAMP acompanhou de forma ativa e estratégica toda a tramitação legislativa, mantendo diálogo constante com o Parlamento e reiterando a importância de garantir segurança jurídica e pessoal aos membros do Ministério Público no exercício de suas atribuições. A entidade considera a aprovação do PL uma conquista institucional relevante, fruto do amadurecimento democrático e da articulação responsável entre os Poderes.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), manteve o texto original aprovado pela Câmara, rejeitando as emendas do Senado, por refletirem o consenso político já construído anteriormente. A posição foi acolhida pelo Plenário, que consolidou a proposta com apoio da maioria dos líderes partidários. Destaques ao texto também garantiram a permanência da Defensoria Pública e dos Oficiais de Justiça no rol das categorias reconhecidas como de atividade de risco.
Ao lado de outras entidades representativas, a CONAMP reforçou o entendimento de que o enfrentamento da criminalidade, da corrupção e da improbidade impõe riscos reais e permanentes a quem atua na linha de frente da defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. O projeto, ao preencher uma lacuna histórica, reconhece esse cenário e fortalece as garantias institucionais dos membros do Ministério Público, reforçando o compromisso do Congresso Nacional com a proteção de suas funções essenciais.
Com a aprovação final na Câmara dos Deputados, o PL 4015/2023 segue agora para sanção presidencial.
Histórico
O reconhecimento legislativo do risco inerente à atividade ministerial é uma pauta já consolidada no âmbito da CONAMP. O aumento em ataques feitos a agentes ministeriais no Brasil e na América Latina, especialmente àqueles que se dedicam a enfrentar a criminalidade organizada é uma triste realidade que precisa ser modificada e a CONAMP mantém este compromisso com toda a classe.
Em 22 de julho de 2020, durante a gestão do presidente Manoel Murrieta, o Conselho Deliberativo da entidade acolheu o estudo feito pela Comissão de Proposição Legislativa da CONAMP e aprovou a minuta de projeto de lei referente ao reconhecimento trabalho do membro do Ministério Público como atividade de risco, cujo texto foi entregue ao Procurador-Geral da República.
Em paralelo, devido à atuação da CONAMP, o Ministério Público foi incluído no texto do PL 2191/2023 nas mesmas condições de risco inerente à Magistratura. A entidade em parceria com a AMB lutou pela aprovação legislativa da matéria.
Na sequência, o risco foi reconhecido na Câmara dos Deputados, em agosto de 2023, e o PL foi encaminhado para o Senado Federal (4015/2023) até a aprovação em 08 de maio de 2024. A proposição voltou para a Câmara sendo aprovada em dezembro de 2024, ficando pendente a aprovação de novos destaques. Agora, me abril de 205, o projeto foi completamente aprovado. O resultado alcançado é consequência do empenho das entidades de classe do MP e da Magistratura, capitaneadas por suas diretorias em ações históricas de união e parceria. As lideranças classistas seguem na luta incansável pela valorização dos profissionais que dedicam suas vidas à servir ao povo brasileiro.