Combate à corrupção

PL 242 de 2007 (Inicial)

Autoria: Welington Coimbra              

Ementa: Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa; dispõe que às ações judiciais terão prioridade de processamento e de julgamento.  Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, sujeição, agente político, crime de responsabilidade, prioridade, processamento, julgamento, ação judicial, improbidade administrativa, gestor, autoridade, tramitação, Justiça Estadual, Justiça Federal.

 

PL 879 de 2007 (Inicial) *

Autoria: Senado Federal      

Ementa:Altera o art. 12 da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas. Aumenta a penalidade nos casos de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao Erário. (APMP).

Apensados:        

PL 246 de 2015 (Inicial) 

Autoria: Darci Pompeo de Mattos   

Ementa:Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.

 

PL 856 de 2015 (Inicial)

Autoria: Poder Executivo     

Ementa:Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.

 

PL 3912 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa: Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tornar possível o "confisco alargado" para determinados crimes.

 

PL 4003 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira (Inicial)         

Ementa:Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.

 

PL 4268 de 2016 (Inicial)

Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia   

Ementa:Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.

 

PL  5305 de 2005 (Inicial)

Autoria: Carlos Henrique Focesi Sampaio  

Ementa:Incluindo entre os critérios para decretação de prisão preventiva a gravidade do crime.

 

PL 5363 de 2005 (Inicial)

Autoria: Eduardo Valverde Araújo Alves    

Ementa:Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito.

Apensados:

PL 5586 de 2005 (Inicial)

Autoria: Poder Executivo  

Ementa:Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal.

 

PL 1538 de 2007 (Inicial)

Autoria: Alexandre Silveira De Oliveira     

Ementa:Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.

Apensados:  

PL 2815 de 2015 (Inicial)

Autoria: Carlos Henrique Focesi Sampaio  

Ementa: Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

 

PL 5900 de 2013 (Inicial)

Autoria: José Pedro Gonçalves Taques            

Ementa:Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.

 

PL 2807 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Carlos Henrique Focesi Sampaio  

Ementa:Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

Apensados:

PL 3921 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa:Revoga o §4º do art. 600, o parágrafo único do art. 609 e o inciso I do art. 613 e altera os arts. 620, 647, 652, 664; acrescentando o art. 638- A e art. 667-A, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

 

PL 3998 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira         

Ementa:Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

 

PL 4198 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira         

Ementa:Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.

 

PL 4263 de 2015 (Inicial)

Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia   

Ementa:Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar aeficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

 

PL 2808 de 2015 (Inicial)

Autoria: Carlos Henrique Focesi Sampaio

Ementa:Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção

Apensados:

PL 3926 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa:Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.

 

PL  2809 de 2015 (Inicial)

Autoria: Carlos Henrique Focesi Sampaio  

Ementa: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

Apensados:

PL 3923 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

 

PL 3996 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira         

Ementa:Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

 

PL  4261 de 2016 (Inicial)

Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia   

Ementa: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios

 

PL 2810 de 2015 (Inicial)

Autoria: Carlos Henrique Focesi Sampaio

Ementa:Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.

Apensados:

PL 3917 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa:Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal

 

PL 3995 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira         

Ementa:Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.

 

PL 4079 de 2015 (Inicial)

Autoria: CPI - Petrobras     

Ementa:Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.

 

PL 3394 de 2015 (Inicial)

Autoria: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz  

Ementa: Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.

Apensados:

PL 3927 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa:Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.

 

PL 3928 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa            

Ementa:Cria o teste de integridade dos agentes públicos.

Apensados:

PL 3969 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira         

Ementa:Cria o teste de integridade dos agentes públicos.

 

PL 3929 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa:Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências.

Apensados:

PL 4259 de 2016 (Inicial)

Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia   

Ementa:Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.

 

PL 3636 de 2015 (Inicial)

Autoria: Ricardo de Rezende Ferraço

Ementa:Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.

 

PL 3913 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa            

Ementa: Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências”, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Apensados:

PL 3991 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira         

Ementa:Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

 

PL 4266 de 2016 (Inicial)

Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia   

Ementa:Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

 

PL 3919 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa:Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

 

PL 3916 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 571 a 573 e acrescenta o art. 570-A ao do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

Apensados: 

PL 4002 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira         

Ementa:Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

 

PL 4265 de 2016 (Inicial)

Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia   

Ementa:Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

 

PL 3922 de 2015 (Inicial)

Autoria: Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa

Ementa:Acrescenta-se ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.

Apensados: 

PL 3992 de 2015 (Inicial)

Autoria: Miro Teixeira         

Ementa:Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.

 

PL 4262 de 2016(Inicial)

Autoria: Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia   

Ementa:Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais

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