PLS 105 de 2013

Autoria: Senador Ivo Cassol

Ementa: Estabelece o procedimento para suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Nota Técnica Nº 02/2013

PLS 554 de 2011

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares PSB/SE

Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Nota Técnica Nº 05 CONAMP

Nota Técnica Nº 12 CONAMP

Nota Técnica Nº 14 CONAMP

PLC 27 e 28 de 2016

Autor: FRENTAS
Ementa: Nota pública da frentas contra retaliação ao poder judiciário e ao ministério público, pela clara obstrução manifestada por parte significativa dos senadores ao retirar de pauta os Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 27 e 28/2016.

Nota Pública

PLC 27 e 28 de 2016

(PL 2646 e 2647 de 2015)

Autoria: STF e procurador-geral da República (PGR)

Ementa: Dispõem sobre a correção do subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.

Nota Técnica Frentas

PLC 07 de 2016

Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Nota Técnica 05_2016

Moção contra o artigo 12-B

Nota Técnica 07_2017

PLC 160 de 2015 (PL 203 de 2011)

Autoria: Dep. Sandes Júnior - PP/GO

Ementa: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.

Nota Técnica Nº 15/2015

PLC 78 de 2015 (PL 6705 de 2013)

Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Dispõe sobre os direitos dos advogados.

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13245/2016

Nota Técnica Nº 01/2016

PLC 37 de 2013

Autoria: Osmar Terra PMDB/RS

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Nota Técnica Nº 03 CONAMP

PLP 257 de 2016

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496/97, a Medida Provisória nº 2.192-70/01, a Lei Complementar nº 148/14, e a Lei Complementar nº 101/00; e dá outras providências.

Nota Técnica Nº 08/2016

PLP 179 de 2012

Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa: Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.

Situação: Arquivada

Nota Técnica 04/2012

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