PEC 171 de 1993
Autoria: Ex deputado Benedito Domingos PP/DF
Ementa: Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.
PEC 457 de 2005 (PEC 42 de 2003)
Autoria: Senador Pedro Simon - PMDB/RS
Ementa: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 88/2015
PEC 555 de 2006
Autoria: Carlos Mota PSB/MG
Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
PEC 412 de 2009
Autoria: Alexandre Silveira PSD/MG
Ementa: Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.
PEC 430 de 2009
Autoria: Celso Russomanno PP/SP
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
PEC 443 de 2009
Autoria: Bonifácio de Andrada PSDB/MG
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
PEC 488 de 2010
Autoria: Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA
Ementa: Quinto Constitucional.
Apensada à PEC 128 de 2007
PEC 505 de 2010
Autoria: Senadora Ideli Salvatti PT/SC
Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
PEC 37 de 2011
Autoria: Lourival Mendes - PTdoB/MA
Ementa: Investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Situação: Arquivada
PEC 75 de 2011
Autoria: Senador Humberto Costa e outros (as)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Situação: Prejudicada
PEC 107 de 2011
Autoria: Senador Humberto Costa e outros (as)
Ementa: Modifica a Constituição Federal para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça.
PEC 65 de 2012 SF
Autoria: Senador Acir Gurgacz
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
