PEC 171 de 1993

Autoria: Ex deputado Benedito Domingos PP/DF

Ementa: Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

PEC 457 de 2005 (PEC 42 de 2003)

Autoria: Senador Pedro Simon - PMDB/RS

Ementa: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 88/2015

Nota Pública

PEC 555 de 2006

Autoria: Carlos Mota PSB/MG

Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Nota Técnica Conjunta

PEC 412 de 2009

Autoria: Alexandre Silveira PSD/MG

Ementa: Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.

Nota Técnica 06

PEC 430 de 2009 

Autoria: Celso Russomanno PP/SP

Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Nota Técnica - Ciclo Completo

PEC 443 de 2009

Autoria: Bonifácio de Andrada PSDB/MG

Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

Nota Técnica Conjunta

PEC 488 de 2010

Autoria: Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA

Ementa: Quinto Constitucional.

Apensada à PEC 128 de 2007

Nota Técnica Nº 07/2011

PEC 505 de 2010

Autoria: Senadora Ideli Salvatti PT/SC

Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Nota Técninca Conjunta Nº 01/2013

Nota Técnica Nº 03/2010

Nota Técnica Conjunta Nº 01/2015

PEC 37 de 2011

Autoria: Lourival Mendes - PTdoB/MA

Ementa: Investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Situação: Arquivada

Nota Técnica 08/2011

Nota Técnica 02/2012

PEC 75 de 2011

Autoria: Senador Humberto Costa e outros (as)

Ementa: Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Situação: Prejudicada

Nota técnica Nº 04/2011

PEC 107 de 2011

Autoria: Senador Humberto Costa e outros (as)

Ementa: Modifica a Constituição Federal para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça. 

Nota Técnica 05/2012

PEC 65 de 2012 SF

Autoria: Senador Acir Gurgacz

Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. 

Nota Técnica 07

Pagina 1 de 4

ASSOCIAÇÕES AFILIADAS



 

CONAMP Notícias

Quer ainda mais novidades? Assine nossa newsletter!

Loading, please wait..