PL 01 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias.

Nota Técnica Conjunta

PL 2647/2015

Autor: Procurador-Geral da República
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República. Explicação: Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

Nota Pública Conjunta

PL 2960 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016

Nota Técnica Nº 16

PL 3123 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

Nota Técnica Conjunta

Nota Técnica Nº 20/2015

Nota Técnica Frentas

Nota Técnica Nº 03/2016

VTS 13 de 2015 (PLS 406 de 2013)

Autoria: Presidente da República

Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados - ECD nº 1/2015), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".

Decisão: Mantida

Nota Técnica conjunta Nº 03/2015

PEC 62 de 2015

Autoria: Sen. Gleisi Hoffmann PT/PR e outros

Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

Nota Técnica 01/2017

PL 8347 de 2017

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Nota Técnica 05/2017

PL 6726 de 2016

Autoria: Comissão Especial do Extrateto - Senado Federal

Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Nota Técnica 06/2017

PL 6404 de 2016

Autoria: Dep. Marcos Reategui PSD/AP

Ementa: Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

Nota Técnica 10/2017

PLS 366 de 2015

Autoria: Sen. Roberto Rocha PSB/MA

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Nota Técnica 08/2017

PLS 686 de 2015

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. Permite propositura de ação civil publica

Nota Técnica 09/2017

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