Proposta de Emenda Constitucional

PEC 443 de 2009

Autoria: Bonifácio de Andrada PSDB/MG

Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

Nota Técnica Conjunta

PEC 430 de 2009 

Autoria: Celso Russomanno PP/SP

Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Nota Técnica - Ciclo Completo

PEC 412 de 2009

Autoria: Alexandre Silveira PSD/MG

Ementa: Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.

Nota Técnica 06

PEC 555 de 2006

Autoria: Carlos Mota PSB/MG

Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Nota Técnica Conjunta

PEC 457 de 2005 (PEC 42 de 2003)

Autoria: Senador Pedro Simon - PMDB/RS

Ementa: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 88/2015

Nota Pública

PEC 171 de 1993

Autoria: Ex deputado Benedito Domingos PP/DF

Ementa: Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

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