Quarta, 11 Outubro 2017 15:16

PEC 171 de 1993

PEC 171 de 1993

Autoria: Ex deputado Benedito Domingos PP/DF

Ementa: Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

Mais nesta categoria: PEC 457 de 2005 (PEC 42 de 2003) »

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