Quarta, 11 Outubro 2017 15:18

PEC 555 de 2006

PEC 555 de 2006

Autoria: Carlos Mota PSB/MG

Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

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