Quarta, 11 Outubro 2017 15:21

PEC 488 de 2010

PEC 488 de 2010

Autoria: Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA

Ementa: Quinto Constitucional.

Apensada à PEC 128 de 2007

Nota Técnica Nº 07/2011

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