Quarta, 11 Outubro 2017 15:21

PEC 505 de 2010

PEC 505 de 2010

Autoria: Senadora Ideli Salvatti PT/SC

Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Nota Técninca Conjunta Nº 01/2013

Nota Técnica Nº 03/2010

Nota Técnica Conjunta Nº 01/2015

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