Projeto de Lei

PL 1992 de 2007

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Reforma da Previdência.

Situação: Transformada na Lei 12618 de 2012.

Nota Técnica Nº 02/2011

PL 1407 de 2007

Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa: Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.

Nota Técnica Nº 01/2012

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