Segunda, 23 Outubro 2017 16:59

PLS 366 de 2015

PLS 366 de 2015

Autoria: Sen. Roberto Rocha PSB/MA

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Nota Técnica 08/2017

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