Compilado de proposições sobre a reforma do Código de Processo Penal

PL 8045 de 2010* (Inicial)

Autoria:  Senado Federal           

Ementa: Código de Processo Penal.

Apensados:

PL   3700 de 1997 (Inicial)

Autoria:  Zaire Rezende              

Ementa: Revogando o dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do preso. ​

PL   5116 de 2001 (Inicial)

Autoria:  José Carlos Pires Coutinho      

Ementa: Revoga o artigo que trata da incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial.

PL   5353 de 2001 (Inicial)

Autoria:  José Carlos Pires Coutinho      

Ementa: Explicita as atribuições do Ministério Público, em relação à titularidade exclusiva do exercício da ação penal pública.

PL   6562 de 2002 (Inicial)

Autoria:  José Carlos Pires Coutinho      

Ementa: Estabelecendo que os crimes hediondos, bem como nos de tráfico de entorpecentes, o ofendido ​​não permanecerá junto ao réu na sala de audiência, devendo ser mencionado nos autos apenas as iniciais de seu nome, além do número de sua identidade; alterando a Lei   3.689, de 1941.​

PL   6742 de 2002 (Inicial)

Autoria:  José Carlos Pires Coutinho      

Ementa: Proíbe a incomunicabilidade do indiciado.

PL 7239 de 2002 (Inicial)

Autoria:  Senado Federal           

Ementa: Altera o art. 187 do Decreto-Lei 3689/41- CPP, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri. ​​​

PL   4911 de 2005 (Inicial)

Autoria:  João Alberto Fraga Silva           

Ementa: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.

PL   5305 de 2005 (Inicial)

Autoria:  Carlos Henrique Focesi Sampaio          

Ementa: Incluindo entre os critérios para decretação de prisão preventiva a gravidade do crime.

PL   5843 de 2005 (Inicial)

Autoria:  Paulo Cesar de Oliveira Lima  

Ementa: Revogando o instituto do protesto por novo júri; estabelecendo a inaplicabilidade do benefício de crime continuado para os crimes hediondos, tortura e genocídio; fixando critérios para o livramento condicional, proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos.​

PL   4151 de 2004 (Inicial)

Autoria:  Carlos Henrique Focesi Sampaio          

Ementa: Aumenta para 8 (oito) dias o prazo concedido à defesa quando a nova definição jurídica dada ao fato implicar a aplicação de pena mais grave. ​

PL   4714 de 2004 (Inicial)

Autoria:  Comissão de Legislação Participativa  

Ementa: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.

PL   5329 de 2005 (Inicial)

Autoria:  Paulo Roberto Severo Pimenta            

Ementa: Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.​​

PL   7006 de 2006 (Inicial)

Autoria:  Comissão de Legislação Participativa  

Ementa: Propõe alterações no Decreto-Lei   2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei   9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.​

PL   7013 de 2006 (Inicial)

Autoria:  Carlos Fernando Agustini        

Ementa: Proibindo a prisão em flagrante em crimes de baixo potencial ofensivo, aplicando o Princípio da Insignificância.

PL   7053 de 2006 (Inicial)

Autoria:  Francisco Rodrigues de Alencar Filho 

Ementa: Retira o benefício relativo a fixação de pena para crime continuado quando se tratar de crime hediondo, tortura, genocídio; proíbe a apelação em liberdade para o condenado por esses crimes e por tráfico de drogas e o indulto para o crime de tortura; revoga o protesto por novo júri. Foram juntadas ao Projeto de Lei   7.053, de 2006, do Deputado Antônio Carlos Biscaia, as assinaturas colhidas pelo "Movimento Gabriela Sou da Paz" com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.

PL   58 de 2007 (Inicial)

Autoria:  Neilton Mulim da Costa           

Ementa: Autoriza a Comissão Parlamentar de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos, requerer prisão preventiva do investigado.

PL   1211 de 2007 (Inicial)

Autoria:  Carlos Fernando Agustini        

Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público

PL   1341 de 2007 (Inicial)

Autoria:  Demóstenes Lázaro Xavier Torres       

Ementa: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.

PL   1396 de 2007 (Inicial)

Autoria:  Demóstenes Lázaro Xavier Torres       

Ementa: Altera o Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público​

 PL   2064 de 2007 (Inicial)

Autoria:  Manoel Alves da Silva Junior  

Ementa: Revoga dispositivo que estabelece o recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

PL   2065 de 2007 (Inicial)

Autoria:  Manoel Alves da Silva Junior  

Ementa: Revoga dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do indiciado em inquérito policial.​

PL   2193 de 2007 (Inicial)                                          

Autoria:  Ideli Salvatti   

Ementa: Altera o Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

PL   2327 de 2007 (Inicial)

Autoria:  Comissão de Legislação Participativa  

Ementa: Determina a criação e manutenção de uma "Central de Mandados de Prisão" expedidos pelos Tribunais.

PL   3027 de 2008 (Inicial)

Autoria:  Carlos Alberto Cavalcante de Souza   

Ementa: Adequa o Código de Processo Penal às modificações feitas no Código Penal em crimes que tenham penas restritivas de direitos e crimes culposos.

PL   3357 de 2008 (Inicial)

Autoria:  Bruno Campelo Rodrigues de Souza  

Ementa: Dispõe sobre a prisão preventiva.

PL   3770 de 2008 (Inicial)

Autoria:  Comissão de Legislação Participativa  

Ementa: Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado de seu domicílio.

PL   3816 de 2008 (Inicial)

Autoria:  Eduardo Luiz Barros Barbosa  

Ementa: Confere prioridade absoluta à investigação, processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

PL   4662 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Pedro Jorge Simon     

Ementa: Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei   9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.

PL   4784 de 2009 (Inicial)

Autoria:  José Otávio Germano

Ementa: Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo.

PL   5191 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva     

Ementa: Estabelece a apreensão de bens móveis ou imóveis, valores e direitos que estejam na posse do acusado por tráfico de drogas ou de qualquer pessoa, sendo responsabilidade do acusado provar a origem lícita dos bens, produtos e valores.

PL   5314 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Expedito Gonçalves Ferreira Júnior    

Ementa: Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea "h" do art. 242 do Decreto-Lei   1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível

PL   5928 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Marco Aurélio Ubiali  

Ementa: Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.

PL   5933 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Regis Fernandes de Oliveira   

Ementa: Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.

PL   5954 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Júlio César Delgado    

Ementa: Garante às partes processuais a apresentação de protesto sempre que observarem desrespeito a qualquer de seus direitos, para que, caso recorram da decisão, possam colocar a questão em julgamento no tribunal.

PL   6054 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Fernando Chiarelli      

Ementa: Exclui do tribunal do júri, pelo prazo de dois anos subsequentes, a pessoa que exercer a função de jurado.

PL   6055 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Eliene José De Lima    

Ementa: Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.

PL   6081 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Carlos Gomes Bezerra              

Ementa: Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos.

PL   6196 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Darci Pompeo de Mattos        

Ementa: Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.

PL   6212 de 2009 (Inicial)

Autoria:  João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Ementa: Estabelece um prazo mínimo de dois anos, entre uma e outra convocação, para que o jurado volte a integrar a lista geral de jurados, garantindo o ressarcimento das despesas efetuadas com transporte e alimentação.

PL   6207 de 2009 (Inicial)

Autoria:  Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho            

Ementa: Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.

PL   6943 de 2010 (Inicial)

Autoria:  Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade         

Ementa: Estabelece que fica excluído, pelo prazo de dois anos, o jurado que houver integrado o Conselho de Sentença no ano anterior; e que o jurado que for convocado e comparecer à reunião periódica ou extraordinária do Tribunal do Júri poderá exigir do Juiz Presidente o ressarcimento das despesas efetuadas com transporte e alimentação.

PL   7283 de 2010 (Inicial)

Autoria:  Carlos Gomes Bezerra              

Ementa: Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.

PL   7357 de 2010 (Inicial)

Autoria:  Marco Aurélio Spall Maia         

Ementa: Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.

PL   7987 de 2010 (Inicial)

Autoria:  Miro Teixeira 

Ementa: Institui o Código de Processo Penal.​

PL   246 de 2011 (Inicial)

Autoria:  João Sandes Júnior     

Ementa: Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar.

PL   331 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Hugo Leal Melo da Silva           

Ementa: Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.​

PL   343 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Hugo Leal Melo da Silva           

Ementa: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.

PL   998 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Jonas Donizette Ferreira         

Ementa: Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências. ​

PL   1800 de 2011 (Inicial)

Autoria:  João Campos de Araújo           

Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.​​

PL   1843 de 2011 (Inicial)

Autoria:  João Campos de Araújo           

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.

PL   1889 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Washington Reis de Oliveira  

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

PL   1904 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Roberto Egídio Balestra            

Ementa: Dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado utilizados na prática de crimes contra o patrimônio.

PL   1903 de 2011 (Inicial)

Autoria:  João Campos de Araújo           

Ementa: Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.

PL   1910 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva     

Ementa: Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.

PL   2065 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Junji Abe         

Ementa: Extingue o benefício da prisão especial para os portadores de diploma de curso superior.

PL   2500 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Francisco José D'angelo Pinto

Ementa: Proibe a progressão de regime, a concessão de liberdade condicional e a apelação em liberdade para os crimes de homicídio simples e qualificado.

PL   2726 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Welington Coimbra    

Ementa: Garante ao cidadão à disposição do Tribunal do Júri, o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação.

PL   2840 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Iolanda Keiko Miashiro Ota    

Ementa: Proíbe a prisão especial para crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.

PL   2902 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Poder Executivo          

Ementa: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.

PL   3054 de 2011 (Inicial)

Autoria:  Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro        

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.​

PL   3267 de 2012 (Inicial)

Autoria:  Miro Teixeira 

Ementa: Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.

PL   3887 de 2012 (Inicial)

Autoria:  Eliene José De Lima    

Ementa: Extingue o direito do réu confesso de homicídio aguardar julgamento em liberdade.​

PL   4151 de 2012 (Inicial)

Autoria:  Rodrigo Garcia              

Ementa: Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.​

PL   4525 de 2012 (Inicial)

Autoria:  João Campos de Araújo           

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.

PL   4606 de 2012 (Inicial)

Autoria:  Sebastião Sibá Machado Oliveira         

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial.

PL   4756 de 2012 (Inicial)

Autoria:  Liliam Sá de Paula        

Ementa: Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 para assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e laudos periciais, que apurem a prática de crime de pedofilia, abuso, violência e exploração sexual de criança​

PL   5481 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Roberto João Pereira Freire   

Ementa: Veda a decretação de segredo de justiça nos processos criminais relacionados à administração pública.

PL   5523 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Ademir Camilo Prates Rodrigues         

Ementa: Altera o Decreto-Lei   3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.​

PL   5635 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Antonio Carlos de Mendes Thame     

Ementa: Estabelece que só será possível a interposição de embargos infringentes quando houver a reforma da sentença de mérito.

PL   5789 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Onyx Dornelles Lorenzoni       

Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

PL   5816 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Arthur de Oliveira Maia da Silva           

Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

PL   6059 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Rosilda de Freitas        

Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 6º do Decreto-lei   3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, obrigando a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.​

PL   6072 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Rosilda de Freitas        

Ementa: Proíbe o sigilo em processos de crimes contra o erário.​

PL   6673 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Valtenir Luiz Pereira   

Ementa: Altera o art. 381 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei   7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

PL   5776 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Marina Pignataro Sant'Anna  

Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei   3.869, de 1941 e da Lei   5.010, 1966.​

PL   5837 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Bernardo de Vasconcellos Moreira     

Ementa: Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.

PL   6057 de 2013 (Inicial)

Autoria:  Antonio da Conceição Costa Ferreira 

Ementa: Revogam-se as disposições constantes do Título II do Decreto-Lei   3.689, de 1941 ( Código de Processo Penal).​

PL   7034 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Francisco Danilo Bastos Forte

Ementa: Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos contra a vida.​

PL   7213 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Alessandro Lucciola Molon     

Ementa: Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.

PL   7402 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Comissão de Legislação Participativa  

Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.

PL   7479 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Maria do Rosário Nunes          

Ementa: Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.

PL   7611 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Maria Gorete Pereira

Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo.

PL   7718 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Carlos Gomes Bezerra              

Ementa: Altera a alínea "a" do inciso II do art. 78 do Decreto-lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de estabelecer que preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena máxima mais grave na determinação da competência por conexão ou continência no concurso de jurisdições da mesma categoria.

PL   7863 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Luiz Paulo Teixeira Ferreira     

Ementa: Dispõe sobre a aplicação das medidas cautelares prévia e alternativamente à restrição da liberdade.

PL   7871 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Jorginho dos Santos Mello      

Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.

PL   8040 de 2014 (Inicial)

Autoria:  Cpi - Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes   

Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941.​

PL   52 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Carmen Emília Bonfá Zanotto

Ementa: Altera o Decreto-Lei   3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.

PL   77 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Darci Pompeo de Mattos        

Ementa: Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas, e dá outras providências.

 PL   348 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rosangela de Souza Gomes   

Ementa: Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença na hipótese de crime relacionado à violência doméstica e familiar praticado contra a mulher.

PL   401 de 2015 (Inicial)

Autoria:  João Alberto Fraga Silva           

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 470 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Laerte Rodrigues de Bessa     

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências.

PL   512 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Sergio Olimpio Gomes              

Ementa: Estabelece que o particular que abrigar réu na sua residência ou estabelecimento será intimado a entregá-lo sob pena de prisão em flagrante.

PL   586 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Laudivio Alvarenga Carvalho  

Ementa: Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei   2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

PL   611 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rômulo José de Gouveia         

Ementa: Altera o Decreto-lei   3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre o comparecimento de custodiados às audiências.

PL   783 de 2015 (Inicial)

Autoria:  William Boss Woo       

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências

PL   997 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Fernando Lúcio Giacobo          

Ementa: Altera a Lei   8.072 de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei   2848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei   7.210 de 11 de julho de 1984, a Lei   8.666 de 21 de junho de 1993 e o Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941 – Código de processo penal e dá outras providências.

PL   1033 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Edson Moreira Da Silva             

Ementa: Altera o Código de Processo Penal, criando o recurso adesivo.

PL   1484 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Edson Moreira Da Silva             

Ementa: Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.

PL   1654 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Manoel Alves da Silva Junior  

Ementa: Autoriza a utilização do teste do polígrafo como prova no processo penal, quando requerido pelo próprio réu.

PL   1811 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Laerte Rodrigues de Bessa     

Ementa: Dispõe sobre o inquérito policial eletrônico, e dá outras providências.

PL   2073 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Laerte Rodrigues de Bessa     

Ementa: Altera os arts. 4º, 5º, 10, 13, 16 e 27 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL   2074 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Laerte Rodrigues de Bessa     

Ementa: Altera o Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.

PL   2075 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Laerte Rodrigues de Bessa     

Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

PL   2226 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Leonardo Carneiro Monteiro Picciani 

Ementa: Trata da prisão em flagrante.

PL   2379 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Arthur Virgilio do Carmo Ribeiro Bisneto          

Ementa: Altera o Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.

PL   2441 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Cpi - Violência Contra Jovens Negros e Pobres             

Ementa: Aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, alterando o Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1940, Código de Processo Penal.​

PL   2680 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Cpi - Sistema Carcerário Brasileiro       

Ementa: Altera o Decreto-Lei   3689, de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.​

PL   2685 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Cpi - Sistema Carcerário Brasileiro       

Ementa: Dispõe sobre o interrogatório por videoconferência

PL   2733 de 2015 (Inicial)

Autoria:  João Alberto Fraga Silva           

Ementa: Altera o Decreto Lei   3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

PL   2762 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Marcelo Belinati Martins         

Ementa: Altera o Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais.

PL   2803 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Ronaldo Carletto         

Ementa: Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.

PL   2809 de 2015(Inicial)

Autoria:  Carlos Henrique Focesi Sampaio          

Ementa: Acresce ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

PL   2917 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Francisco Everardo Oliveira Silva          

Ementa: Altera o inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de acrescentar ao texto a possibilidade de suspensão da função pública em razão do receio de interferência no processo.

PL   2964 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Celio Antonio da Silveira          

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas. ​

PL   3059 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Bonifácio José Tamm de Andrada       

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei   3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.

PL   3211 de 2015 (Inicial)

Autoria:  José Augusto Rosa     

Ementa: Trata dos critérios para realização da busca domiciliar

PL   3204 de 2015 (Inicial)

Autoria:  José Wilson Santiago Filho      

Ementa: Qualifica os elementos de prova do inquérito policial com a participação da defesa técnica por advogado ou defensor público.

PL   3228 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Vinicius Rapozo de Carvalho  

Ementa: Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.

PL   3267 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Ronaldo Manchado Martins   

Ementa: Acrescenta os incisos X, XI e XII ao art. 6º do Decreto-Lei nº. 3.689/ 1941 (Código de Processo Penal), na forma que indica

PL   3271 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Paulo Fernando dos Santos    

Ementa: Inclui parágrafo 8º ao Art. 159 do Decreto-Lei   3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispondo sobre a natureza oficial dos laudos oficiais e das provas produzidas pelos especialistas em papiloscopia.

PL   3388 de 2015 (Inicial)

Autoria:  José Augusto Rosa     

Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

PL   3425 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Carlos Gomes Bezerra              

Ementa: Estabelece que o valor da fiança será fixado sem centavos

PL   3476 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rubens Pereira E Silva Junior 

Ementa: Extingue o juízo de retratação do Código de Processo Penal e exclui a previsão legal de subida do recurso em sentido estrito sem a resposta do recorrido.

PL   3477 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rubens Pereira E Silva Junior 

Ementa: Estabelece que o juiz determinará a expedição da Guia de Execução Provisória, caso haja interposição de recurso, e da Guia de Execução Definitiva após transito em julgado.

PL   3478 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rubens Pereira E Silva Junior 

Ementa: Trata da reapreciação do processo pelo juiz, sobre a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva estatal.

PL   3479 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rubens Pereira E Silva Junior 

​ Ementa: Estabelece a inclusão, na capa do processo, das datas em que o crime imputado prescreveria.

 PL   3480 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rubens Pereira E Silva Junior 

Ementa: Revoga dispositivo que estabelece a possibilidade de apresentação das razões do recurso de apelação na superior instância, se o apelante declarar, na petição ou no termo, que assim deseja.

 PL   3481 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rubens Pereira E Silva Junior 

Ementa: Revoga dispositivo que tratava do recurso de ofício da sentença que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

PL   3621 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Joao Somariva Daniel

Ementa: Dispõe sobre a utilização de veículos apreendidos pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, oriundos do tráfico de drogas, pelas Universidades Federais, Estaduais e Institutos Federais de Educação e Hospitais Públicos do Brasil.

 PL   3526 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rodrigo Rodrigues de Souza Martins 

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.

PL   3633 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rubens Pereira E Silva Junior 

Ementa: Trata do recolhimento pela autoridade policial nas infrações penais do maior número possível de informações a respeito do indiciado, das testemunhas e da vítima.

PL   3634 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Rubens Pereira E Silva Junior 

Ementa: Prevê mandado de segurança para concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concede, nega, arbitra, casse ou julgue inidônea a fiança, o indeferimento de requerimento de prisão preventiva ou sua revogação, a concessão de liberdade provisória ou relaxamento da prisão em flagrante.

PL   3684 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Edson Bez de Oliveira

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas.

PL   3698 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Laerte Rodrigues de Bessa     

Ementa: Confere à autoridade policial o encargo de requerer ou representar acerca de medidas cautelares que importem na investigação criminal.

PL   3699 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Laerte Rodrigues de Bessa     

Ementa: Trata da suspensão automática do livramento condicional de condenado reincidente preso em flagrante delito de crime doloso.

PL   3752 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Josiniane Braga Nunes             

Ementa: Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.

PL   3914 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa       

Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

PL   3916 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa       

Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 571 a 573 e acrescenta o art. 570-A ao do Decreto- Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

PL   3922 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa       

Ementa: Acrescenta-se ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.​

PL   3923 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa       

Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

PL   3996 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Miro Teixeira 

Ementa: Acresce ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.​

PL   3992 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Miro Teixeira 

Ementa: Acresce ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.​

PL   4197 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Miro Teixeira 

Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

PL   4002 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Miro Teixeira 

Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.​

PL   4158 de 2015 (Inicial)

Autoria:  José Carlos Aleluia Costa         

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei   8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.​

PL   4176 de 2015 (Inicial)

Autoria:  Angela Albino

Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato​

PL   4261 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia           

Ementa: Acresce ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios

PL   4262 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia           

Ementa: Acresce ao Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais​

PL   4265 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia           

Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.​

PL   4267 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Diego Alexsander Gonçalo Paula Garcia           

Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.​​

PL   4381 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Eduardo Nantes Bolsonaro     

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.

PL   4460 de 2016 (Inicial)

Autoria:  João Alberto Fraga Silva           

Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.

PL   4599 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Jerônimo Pizzolotto Goergen

Ementa: Dispõe sobre o prazo para tomada de depoimento de autoridades, alterando o caput do art. 221 do Decreto-lei   3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.​

PL   4649 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Cleber Verde Cordeiro Mendes           

Ementa: Exclui a possibilidade de multa caso o defensor abandone o processo.​

PL   4774 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Iolanda Keiko Miashiro Ota    

Ementa: Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação​

PL   4900 de 2016 (Inicial)

Autoria:  Luiz Paulo Teixeira Ferreira     

Ementa: Cria uma causa de imparcialidade objetiva do julgador que tenha tido qualquer atuação na fase preparatória da ação penal, de modo a assegurar a isenção e a equidistância das funções judiciais, daquelas relacionadas à investigação criminal.

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