Quinta, 10 Agosto 2017 11:54

Para Frentas projeto que pune violação a prerrogativas de advogados deve ser examinado pelo plenário do Senado

Entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) defendem que o plenário do Senado Federal analise o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.

A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (09) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De caráter terminativo, a conclusão da comissão tem valor de uma decisão do Senado, por isso o texto deverá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados. 

No entanto, conforme o regimento interno do Senado, há a possibilidade de reverter a situação: caso seja apresentado requerimento assinado por um décimo dos senadores, o PLS 141/2015 deverá ser apreciado pelo plenário do Senado, com a possibilidade de emendas ao texto, antes de ir para a Câmara.

A CONAMP e demais entidades da Frentas apoiam o recurso contra a aprovação terminativa da CCJ. Os dirigentes associativos entendem que a discussão deve ser ampliada. Afirmam também que o projeto, apesar de conter avanços em relação ao texto original, ainda deve ser aperfeiçoado, corrigindo impropriedades e para evitar possíveis conflitos entre os diversos operadores do direito da cena jurídica.

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