Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da CONAMP. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (The Hague – Holanda).

A evolução do Estado brasileiro tem sido historicamente caracterizada por um nítido descompasso entre os sistemas de responsabilização e a realidade, principalmente no que que diz respeito à punição das elites. Esse lamentável quadro começou a passar por um período de refluxo nas duas últimas décadas, fruto inevitável do processo de redemocratização do País, ainda em curso, é importante frisar. Além da mudança de mentalidade da população e dos detentores do poder, não é exagero afirmar que a Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, desempenhou um importante papel nesse processo. O objetivo destas breves linhas é justamente o de analisar a submissão dos agentes políticos, parte indissociável das elites a que nos referimos, a esse sistema de responsabilização.

Quinta, 03 Março 2016 00:00

Homofobia ou heterointolerância?

Não é exagero afirmar que a intolerância é um dos fatores mais deletérios a qualquer organização sociopolítica. Prestigia a onipotência do eu e retira qualquer importância à coexistência do nós. Caminha em norte contrário ao referencial de solidariedade e, pouco a pouco, mina e desagrega quaisquer grupos com um sopro de heterogeneidade, o que é relativamente comum nas sociedades pluralistas contemporâneas. O objetivo dessas breves linhas é o de chamar a atenção para o fato de que o combate à homofobia não deve redundar na intolerância à liberdade de crítica, fruto necessário e indissociável da liberdade de pensamento e de expressão.

Em ambientes democráticos, a aprovação do orçamento público é ato privativo do Poder Legislativo. Nesse processo, é natural que as propostas apresentadas pelos órgãos competentes sejam discutidas e eventualmente modificadas. Como ocorre, aliás, no processo legislativo regular. Acresça-se que a aprovação do orçamento é influenciada por diversas negociações de natureza política, que refletirão a intensidade do apoio oferecido ao Poder Executivo. Na realidade brasileira, não é diferente. O complicador é que, em terra brasilis, o processo de negociação das emendas parlamentares projeta-se sobre a própria execução da despesa pública, permitindo que os parlamentares se intrometam em seara afeta ao Executivo. Tal prática, de efeitos extremamente deletérios para o interesse público, é o objeto dessas breves linhas.

 

O povo brasileiro tem testemunhado, perplexo, o aflorar de incontáveis escândalos de corrupção em inúmeras estruturas estatais de poder. São frequentes e cada vez mais daninhos. Se os recursos públicos rotineiramente desviados fossem, de fato, empregados em prol da nossa população, talvez deixássemos de sentir, em futuro próximo, as duras mazelas inerentes a um País de modernidade tardia. Ocorre que a irresignação de muitos parece não estar atrelada à constatação de que nossos representantes não vieram de Marte ou de Júpiter. Em verdade, saíram do nosso ambiente social, sendo diretamente influenciados pela base de valores que lhe é subjacente. Mudar o homem público pressupõe, em primeiro lugar, mudar o homem comum. A simbiose existencial entre essas figuras certamente explica o porque de existir uma grande e profunda fissura moral na Administração Pública brasileira, sendo este o objeto de nossas breves reflexões.

O Ministério Público, a exemplo das demais estruturas estatais de poder, possui mecanismos de controle interno cujo fim precípuo é o de assegurar a observância da juridicidade e a correlata satisfação do interesse público. A Instituição, embora chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, também conta com uma Administração Superior, integrada por outras três estruturas orgânicas. Apesar da preeminência do princípio hierárquico, o sistema recepciona a possibilidade de a legislação excepcioná-lo, de modo que também o Chefe da Instituição seja alcançado pelos mecanismos de controle interno. O objetivo deste breve estudo é justamente o de estudar a essência e os limites desse controle.

O princípio da eficiência, não obstante a sua estatura constitucional, tende a passar por um inevitável processo de erosão normativa na medida em que aumente a tendência em se encampar a denominada escusa de incompetência. De acordo com essa escusa, a inépcia do agente público não justificaria o enquadramento de sua conduta no âmbito da Lei nº 8.429/1992, pois não seria uma demonstração de desonestidade. O objetivo destas breves considerações é demonstrar a insustentabilidade dogmática dessa construção e o risco que oferece para a própria subsistência do dever de eficiência. 

A identificação do transexualismo enquanto patologia, gerando uma situação de ruptura entre o sexo psíquico e o biológico, foi seguida pelo reconhecimento da plena juridicidade das cirurgias de transgenitalização,daí decorrendo inúmeros debates em torno da possibilidade de o Poder Público ser compelido a custeá-las e dos efeitos que a “mudança de sexo” produzirá no registro civil das pessoas naturais. A análise crítica dessas polêmicas, tendo como pano de fundo o princípio-mor da dignidade da pessoa humana, é o objetivo destas breves linhas.

A proteção dos direitos humanos tem passados por inúmeras vicissitudes na evolução da humanidade. O objetivo deste breve estudo é o de analisar o papel desempenhado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se apresenta como verdadeiro divisor de águas nesse processo, não tanto pela força jurídica de suas normas, mas, principalmente, pelo imperativo moral dos valores que enuncia. No mundo contemporâneo, violações massivas aos direitos humanos podem caracterizar situações de violação da paz e da segurança internacionais, justificando, inclusive, uma intervenção armada no Estado ofensor.

Domingo, 20 Setembro 2015 00:00

Improbidade é sinônimo de desonestidade?

Não são incomuns as construções doutrinárias que, privilegiando a linguagem ordinária, buscam associar a improbidade administrativa à desonestidade. O objetivo de nossa análise é demonstrar que a linguagem jurídica, a exemplo de qualquer linguagem para propósitos específicos, pode apresentar peculiaridades que a distingam dos significados ordinários. Especificamente em relação à improbidade, ela assume contornos mais amplos que a desonestidade, aproximando-se da noção de injuridicidade, que alberga a afronta às regras e princípios regentes da atividade estatal.

Não é incomum que alguns órgãos jurisdicionais, vez ou outra, ao enquadrarem a conduta do réu em determinado tipo penal, comparem a pena cominada com aquela afeta a outras infrações penais. Caso constatem que a pena cominada a outra infração penal, em que haja afronta a bem jurídico similar,  foi definida em patamares inferiores, decidem aplicá-la ao caso em análise com base nos referenciais de igualdade e proporcionalidade. O objetivo dessas breves linhas é justamente o de chamar a atenção para a inconsistência metódica desse modus operandi, isso em razão da indissociabilidade do binômio conduta-pena na estruturação de cada norma incriminadora.

Pagina 3 de 4

ASSOCIAÇÕES AFILIADAS



 

CONAMP Informa

CONAMP Notícias

Quer ainda mais novidades? Assine nossa newsletter!

Loading, please wait..