Estudos da CONAMP sobre Projeto de Lei 8045/10 (Novo Código de Processo Penal)

Download: 01 - investigação criminal

Download: 02 - interrogatório e provas

Download: 03 - Juri exceções restituição coisa apreendida

Download: 04 - Recurso e medidas cautelares

Download: 05 - Ações impugnação cooperacao jurídica

CPP