Nota Pública
Autor: Diversas entidades
Ementa: Entidades pedem manutenção dos vetos a alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Nota Pública
Autor: Diversas entidades
Ementa: Entidades pedem manutenção dos vetos a alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).