PEC 63 de 2013
Autoria: Senadores Jorge Afonso Argello, Acir Gurgacz, Armando Monteiro e outros
Ementa: Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
PEC 63 de 2013
Autoria: Senadores Jorge Afonso Argello, Acir Gurgacz, Armando Monteiro e outros
Ementa: Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.