PEC 241 de 2016 CD
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
PEC 241 de 2016 CD
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
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