PEC 241 de 2016 CD
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
PEC 241 de 2016 CD
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.