PEC 5 de 2021
Autoria: Paulo Teixeira - PT/SP e outros deputados
Ementa: Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
PEC 5 de 2021
Autoria: Paulo Teixeira - PT/SP e outros deputados
Ementa: Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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