PEC 5 de 2021
Autoria: Paulo Teixeira - PT/SP e outros deputados
Ementa: Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
PEC 5 de 2021
Autoria: Paulo Teixeira - PT/SP e outros deputados
Ementa: Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.