PL 2960 de 2015
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016
