PLC 07 de 2016

Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Nota Técnica 05_2016

Moção contra o artigo 12-B

Nota Técnica 07_2017


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