PLC 27 e 28 de 2016

(PL 2646 e 2647 de 2015)

Autoria: STF e procurador-geral da República (PGR)

Ementa: Dispõem sobre a correção do subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.

Nota Técnica Frentas