PLP 179 de 2012
Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Ementa: Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.
Situação: Arquivada
PLP 179 de 2012
Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Ementa: Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.
Situação: Arquivada