PLS 554 de 2011
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares PSB/SE
Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
PLS 554 de 2011
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares PSB/SE
Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
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