PLS 280 de 2016
Autor: Senador Renan Calheiros PMDB/AL
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Nota Técnica Nº 11
PLS 280 de 2016
Autor: Senador Renan Calheiros PMDB/AL
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Nota Técnica Nº 11