PLS 147 de 2018
Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ementa: Prevê que, para fins de cumprimento de sentençaPrevê que, para fins de cumprimento de sentençapenal condenatória, o trânsito em julgado será considerado apartir da condenação em 20 grau.
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