Na oportunidade, discutiu-se a ADI 5104
A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, fez uma visita de cortesia ao ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem (22). Na oportunidade, discutiu-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104 proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no STF contra à Resolução 23.396/13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe o Ministério Público de requisitar à Polícia Federal instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais.
Na ADI 5104, o procurador-geral questiona 11 dos 14 artigos da resolução, alegando que há nos dispositivos a usurpação da competência legislativa da União para disciplinar o processo penal, contrariedade aos princípios de juiz natural imparcial e inércia de jurisdição, e injustificada limitação à atuação do Ministério Público Eleitoral.
Participou da reunião o tesoureiro da CONAMP, Marcelo Oliveira, e o presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres.
Clique aqui para ler a nota de repúdio da CONAMP contra à Resolução 23.396/13 do TSE
