Ofício

Autor: CONAMP

Ementa:  Entidade solicita ao PGR medidas para a recomposição do subsídio dos membros do MP

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Autor: CONAMP e ATRICON

Ementa:  Entidades ressaltam a importância de cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006.

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Autor: CONAMP

Ementa:  Entidade solicita veto parcial a mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

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