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Notas Técnicas

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Notas Técnicas de 2024

NT 01/2024 - PL 03/2024

NT 05/2024 - Juiz das Garantias

NT 06/2024 - Veto 46

NT 011/2026 - PEC nº 66/2023

Notas Técnicas de 2023

NT 01 - PL713/19 - Estatuto do Desarmamento

NT 01/2023 - APMP/CONAMP

Notas Técnicas de 2022

NT 01 - PL 3890/20 - Estatuto das Vítimas

Notas Técnicas de 2021

NT 01 - PL 3723/2019 - Sistema Nacional de Armas

NT 02 - PL 3890/2020 - Estatuto das Vítimas

NT 03 - PEC 5/2021 - Composição CNMP

NT 04 - PL 399/2015 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as drogas

NT 05 - PL 4895/2020 - Intimidação violenta

NT 06 - PL 2505/2021 - Improbidade Administrativa

NT FRENTAS - PEC 5/2021 - Composição CNMP

NT CONAMP e CNPG - Reforma Eleitoral

Notas Técnicas de 2020

SF NT 02/2020 - PL 5282/2019 - Responsabilidade criminal por fatos

SF NT 06/2020 - PLP 149/2019 - Plano Mansueto

CNMP NT 12/2020 - Celebração de TAC

CNJ NT 14/2020 - Ato Normativo - Vídeo Conferência

SF NT 16/2020 - PL PL 3.515/2015 - Superendividamento

CD NT Conjunta - PL 10887/18 -  Improbidade Administrativa

Notas Técnicas de 2019

NT FRENTAS - PEC 58/19
NT FRENTAS - PLC 27/17
NT 02 - PLS 168/2018
NT 03 - PLS 147/2018

Notas Técnicas de 2017

NT 01 - PEC 62/15

NT 02 - PEC 287/16

NT 03 - Correições e Inspeções

NT 04 - CNMP Eleitoral

NT 05 - PL 8347/17

NT 06 - PL 6726/16

NT 07 - PLC 07/16

NT 08 - PLS 366/15

NT 09 - PLS 686/15

NT 10 - PL 6404/16

Notas Técnicas de 2016

 

NT 01 - PLC 78/15

NT 02 - CNMP - Atividade de risco

NT 03 - PL 3123/15

NT 04 - PLS 233/15

NT 05 - PLC 07/16

NT 06 - PEC 412/09

NT 07 - PEC 65/12

NT 08 - PLP 257/12

NT 10 - PEC 241/16

NT 11 - PLS 280/16

NT 12 - PEC 287/16

Moção contra o artigo 12-B - PLC 07/16

NP - PLC 27/16 e 28/16

NP - PLC 27/16 e 28/16 (PL 2646/15 e 2647/15)

 

 

Notas Técnicas de 2015

 

NT 02 - PEC 171/93

NT 03 - VTS 13/15

NT 04 – PEC 171/93

NT 05 – PLS 554/11

NT 06 – PL 3722/12

NT 08 – PEC 89/15

NT 10 - PEC 412/09

NT 11 - PLS 233/15

NT 12 - PLS 554/11

NT 13 - PLS 233/15

NT 14 - PLS 554/11

NT 15 - PLC 160/15

NT 16 – PL 2960/15

NT 18 – PLS 233/15

NT 20 - PL 3123/15

NP - PEC 457/15 (PEC 42/03)

NP - PEC 555/16

NT Conjunta - PL 3123/15

NT Frentas - PL3123/15

NT Conjunta - PLS 443/09

NT Conjunta - PEC 505/10

 

Notas Técnicas de 2014 

 

NT Conjunta 01 - PEC 63/13

NT 02 - PEC 63/13

NT 03 - PLC 37/13

NT 04 - PL 544/11

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