PEC 5 de 2021

Autoria: Paulo Teixeira - PT/SP e outros deputados

Ementa: Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Nota Técnica 03/2021

Nota Técnica Frentas 

PEC 58 de 2019

Autoria: Diversos senadores

Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Nota Técnica Frentas/2019

PEC 62 de 2015

Autoria: Sen. Gleisi Hoffmann PT/PR e outros

Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

Nota Técnica 01/2017

PEC 287 de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: A proposta modifica o sistema de seguridade social referente aos benefícios previdenciários e assistenciais. 
Nota Técnica Nº 12/16 

Nota Técnica Nº 02/17

PEC 241 de 2016 CD

Autoria: Poder Executivo 

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Nota Técnica nº 10/2016

PEC 143 de 2015
Autoria: Diversos senadores
Ementa: Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nota Técnica Conjunta

PEC 89 de 2015

Autoria: Deputado Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa: Visa criar o Juizado de Instrução e Garantias, remetendo ao juiz de instrução – cargos com inicial investidura pelo aproveitamento de delegados de polícia – o comando da investigação criminal. Inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da imparcialidade do juiz, da vedação da prestação jurisdicional ex officio, do juiz natural, de estabelecimento de tribunais de exceção e do acesso a cargos públicos por concurso específico de provas e títulos. 

Nota Técnica Nº 08 CONAMP

PEC 63 de 2013

Autoria: Senadores Jorge Afonso Argello, Acir Gurgacz, Armando Monteiro e outros

Ementa: Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Conjunta Nº 01

PEC 65 de 2012 SF

Autoria: Senador Acir Gurgacz

Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. 

Nota Técnica 07

PEC 107 de 2011

Autoria: Senador Humberto Costa e outros (as)

Ementa: Modifica a Constituição Federal para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça. 

Nota Técnica 05/2012