PL 3890 de 2020

Autoria: Rui Falcão (PT-SP)

Ementa: PL 3890/2020. Estatuto das Vítimas. Previsão de acolhimento integral às vítimas de crimes, desastres naturais e epidemias independentemente da sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social. Salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana, enquanto fundamento da República Federativa do Brasil (art.1º2, III Carta de Outubro). Cumprimento de tratados internacionais que contaram com a adesão do Brasil.

Nota Técnica 02/2021

Nota Técnica 01/2022

PL 3723 de 2019

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Nota Técnica 01/2021

PL 2505 de 2021

Autoria: Deputado Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)

Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal, alterando dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Nota Técnica 6/2021

PL 4895 de 2020

Autoria: Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”

Nota Técnica 5/2021

PL 399 de 2015

Autoria: Deputado Fábio Mitidieri  (PSD/SE)

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Nota Técnica 04/2021

PL 10887/18 de 2018

Autoria: Roberto de Lucena (PODE/SP)

Ementa: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Nota Técnica Conjunta/2020

PL 5282 de 2019

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Ementa: Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.

Nota Técnica 02/2020

PL 6404 de 2016

Autoria: Dep. Marcos Reategui PSD/AP

Ementa: Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

Nota Técnica 10/2017

PL 6726 de 2016

Autoria: Comissão Especial do Extrateto - Senado Federal

Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Nota Técnica 06/2017

PL 8347 de 2017

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Nota Técnica 05/2017