Entre os itens da pauta, estava a PEC 63
A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e membros da diretoria e Conselho Deliberativo da entidade acompanharam nesta terça-feira (14) a 26ª sessão ordinária da Comissão de Constituição e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Entre os itens da pauta estava a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo no Ministério Público e na Magistratura.
Durante a sessão, foi pedido vista coletiva para os senadores examinarem a matéria. A votaçãoda PEC 63 na CCJ foi adiada para a próxima semana. O senador Eduardo Suplicy (PT/SP), no entanto, já apresentou voto contrário à PEC 63.
A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público - funções essenciais ao Estado - e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a PEC 63.
Clique aqui para ler a Nota Técnica da CONAMP sobre a PEC 63
Clique aqui para ler a Nota conjunta de entidades do MP sobre a PEC 63
