A votação da PEC 63 está na pauta da CCJ do Senado Federal
A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e membros do Conselho Deliberativo da entidade participaram na manhã de hoje (19) da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG). Norma lembrou que nesta quarta-feira (21) será votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. A matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal que realiza sessão amanhã a partir das 10h.
Também há possibilidade de que seja votada na quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104 que questiona a Resolução 23.396, de 17 de dezembro de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por proibir o Ministério Público de requisitar à Polícia Federal a instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais. O julgamento da ADI 5104 está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) que realiza sessão a partir das 14h.
A ADI 5104 foi requerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e a CONAMP ingressou como “amiga da corte” podendo se manifestar sobre o processo mesmo sem ser parte. A CONAMP, que tem por finalidade a defesa dos princípios e garantias institucionais do Ministério Público, concorda com Janot que a resolução do TSE ofende fundamentos do processo penal brasileiro e dispositivos constitucionais, como o princípio da legalidade e do juiz natural. Assim como o procurador-geral da República, a CONAMP considera ainda que a manutenção da resolução 23.3896 poderá elevar a impunidade dos crimes eleitorais, desequilibrar o processo eleitoral e macular a legitimidade do próprio regime democrático.
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