A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O projeto segue para votação pelo plenário do Senado.
O 2º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo; o tesoureiro da entidade, Marcelo Oliveira; a presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Janina Schuenck; o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Elísio Teixeira; e o presidente da Associação do MP do Rio Grande do Sul (AMPRS), Sérgio Hiane Harris, acompanharam a sessão.
Com 43 artigos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015 traz inovações, como, por exemplo, prazo de 12 meses para conclusão do inquérito, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
A CONAMP acompanha o trâmite da matéria e está elaborando uma nota técnica sobre o texto. Um dos pontos defendidos pela entidade é que o inquérito civil não deve observar a integralidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório por ser mero instrumento de coleta de provas. A CONAMP opõe-se também à previsão do PLS sobre a responsabilidade civil e criminal do membro do Ministério Público, uma vez que a matéria já tem regramento específico nas Leis Orgânicas de cada MP. A Associação manifesta ainda preocupação quanto à definição do prazo de conclusão do inquérito, pois ele poderá revelar-se inadequado em casos de alta complexidade, como costumam ser as investigações promovidas pelo MP.
Teto salarial federal
A CCJ aprovou também parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) recomendando que o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa será analisada, agora, pelo Plenário do Senado.
Por sugestão de Randolfe, relator do PLS 3/2011, a PEC deverá prever a edição de uma lei federal — a ser proposta pelo Poder Executivo — fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes públicos.
De assunto semelhante, a CCJ analisou a PEC 62 de 2015, que trata da vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Foi pedido vista coletiva e matéria será apreciada nas próximas reuniões da comissão. A CONAMP, em conjunto com as associações afiliadas e as entidades da Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas), está elaborando uma análise técnica sobre a PEC a ser encaminha ao relator, o senador Randolfe.
Contato com parlamentares
Após a sessão da CCJ, membros da diretoria e do conselho deliberativo da CONAMP foram recebidos por parlamentares para debater assuntos afetos ao Ministério Público. Na oportunidade, os integrantes da CONAMP contataram os senadores Acir Gurgacz (PDT/RO); Ana Amélia (PP/RS); Lasier Martins (PDT/RS); Lídice da Mata (PSB/BA); Otto Alencar (PSD/BA); Paulo Paim (PT/RS); e o deputado João Gualberto (PSDB/BA).
Entre os temas debatidos estavam as propostas legislativas em tramitação na CCJ e proposições que tratam da reforma do sistema de persecução penal; da modernização do sistema de segurança pública com a implementação do ciclo completo de polícia; da extinção gradativa da contribuição sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, entre outras.
Os membros da CONAMP reiteraram ainda o convite aos parlamentares para participarem do XXI Congresso Nacional do Ministério Público que começa na próxima semana.
