O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), realizou nesta terça-feira (3) a audiência pública “Fraudes nos sistemas de cotas e mecanismos de fiscalização – O papel do Ministério Público”. O presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Elísio Teixeira, representou a CONAMP na ocasião.
A iniciativa foi destinada à discussão sobre a atuação do MP em fraudes nos sistemas de cotas nos concursos de universidades e órgãos públicos, bem como os possíveis mecanismos de fiscalização. O evento ocorreu na sede do Conselho, em Brasília/DF, e foi presidido pelo presidente da CDDF/CNMP, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, que coordenou os trabalhos com o auxílio dos demais membros da mesa diretora.
A audiência abordou as ocorrências noticiadas acerca de fraudes nos sistemas de cotas raciais e buscou identificar mecanismos de prevenção, fiscalização e repressão dessas irregularidades. A discussão abrangeu ainda a eficiência e o aprimoramento das ferramentas já utilizadas para o enfrentamento de tais fraudes em seleções públicas.
Segundo Fábio George Cruz da Nóbrega, a audiência pública é “um dos mecanismos fundamentais de diálogo que pode ajudar a construir a atuação do Ministério Público em relação às fraudes no sistema de cotas raciais”. O conselheiro destacou ainda a importância da composição interdisciplinar dos participantes do evento, a qual permite que pessoas com visões distintas “orientem o MP no cumprimento de suas funções”.
Participaram do evento representantes do Ministério Público brasileiro, do Ministério da Educação (MEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da organização não-governamental (ONG) Educafro.
Debate e exposições
O debate englobou, entre outras questões, os efeitos da autodeclaração étnico-racial; a necessidade da clareza dos editais e os procedimentos de legitimação das cotas durante os processos seletivos de concursos públicos; as formas de punição aos fraudadores; os instrumentos normativos; e o controle social.
O sistema de cotas representa o “reconhecimento de uma identidade e a reparação de uma dívida histórica, de modo que a fraude no sistema é um ilícito administrativo” afirmou, em sua exposição, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Augusto Henrique Werneck Martins (MP/RJ). A procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman (MPF) enfatizou o “dever da fiscalização e o papel do MP de zelar pela correta aplicação da reserva de vagas em concursos públicos”. Por sua vez, o desembargador do TJ/RJ Paulo Sérgio Rangel do Nascimento defendeu que o sistema de cotas é uma conquista e um projeto de inclusão social.
O assessor da diretoria de pesquisas do IBGE Claudio Dutra Crespo apresentou indicadores sociodemográficos a respeito da classificação racial e da identificação da população negra no país. Ele destacou a importância da contribuição do instituto ao produzir dados e fornecer informações estruturais qualificadas que auxiliem nos debates acerca de políticas de reparação de desigualdades sociais. O pesquisador do IPEA e coordenador de pesquisa do IPC-IG, Rafael Osório, disse que o encontro era oportuno para “ajudar a pensar o desenvolvimento do país e sugerir melhorias das políticas públicas brasileiras”.
Segundo o secretário de Educação Superior do MEC, Jesualdo Pereira Farias, o sistema de cotas é uma “conquista significativa dos movimentos sociais visando a garantir vagas em instituições públicas aos que foram excluídos ao longo da história”.
Com informações do CNMP
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)
