Membros da CONAMP estiveram no Congresso Nacional, de 10 a 12 de novembro, para acompanhar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que trata do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. Integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) também mobilizaram-se no parlamento.
A Frentas elaborou Nota Técnica conjunta destacando a inconstitucionalidades da regulação de diárias e de benefícios na LDO. O texto, porém, foi aprovado com limitações para o valor das diárias (incluindo despesa com deslocamento) a R$ 700. Benefícios como auxílio-moradia ou alimentação só poderão ser pagos com prévia autorização em lei.
A proposta também estabeleceu uma série de condições para que o servidor tenha direito ao auxílio-moradia, entre eles, a não existência de imóvel funcional disponível e a ocupação de cargo em local diferente da lotação original.
O servidor também não terá direito ao benefício se o cônjuge ou companheiro já receber o auxílio, ou se ele ou o companheiro tiverem sido proprietários de imóvel nos 12 meses que antecederem a mudança de lotação. O texto deixa claro que a indenização terá natureza temporária e será usada exclusivamente para ressarcir despesas com aluguel ou com hospedagem em hotéis, sem se confundir com o salário.
O projeto será submetido a mais uma votação, desta vez no Plenário do Congresso. A sessão está marcada para a próxima terça-feira, 17.
PL 3123
A CONAMP defende a manutenção do teto remuneratório nos moldes atuais conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e entende que o projeto original possui vícios formais e materiais.
Por outro lado, a CONAMP é favorável e apoia o parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) no dia 11 de novembro. Para a CONAMP, o texto substitutivo, que foi elaborado pelo deputado Lucas Vergílio (SD/GO), adequou a matéria aos limites estabelecidos constitucionalmente.
Além de reunir-se com o deputado Lucas Vergílio, membros da CONAMP contataram ainda os deputados Cabo Sabino (PR/CE), Fábio Ramalho (PV/MG) e Ricardo Teobaldo (PTB/PE).
