Após diálogo permanente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) com os parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB) incluiu na pauta do Legislativo três assuntos fundamentais para a democratização do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Na quinta-feira (26), o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou três emendas de autoria do parlamentar ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/2015, que preveem: 1) a elegibilidade de promotores de Justiça ao cargo de procurador-geral de Justiça; 2) a elegibilidade de promotores para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP); 3) a eleição por voto direto de toda a classe dos 9 membros do referido Conselho.
O PLC 62/2015, de autoria do procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, foi protocolado na Alesp no dia 17/11 e dispõe sobre o CSMP, colegiado do qual o PGJ é presidente e membro nato. Logo em seguida, no dia 24 de novembro, o 2º vice-presidente, Gabriel Bittencourt Perez, o 1º secretário da APMP, Paulo Penteado Teixeira Junior, e a diretora do Departamento de Relações Públicas e de Eventos, Paula Castanheira Lamenza, reuniram-se com o deputado Carlos Bezerra Júnior em seu gabinete, na Assembleia, para tratar sobre esse projeto e a aprovação de legislações para a democratização do MPSP, bandeira histórica da entidade de classe. O diálogo institucional resultou nas emendas apresentadas.
A diretoria da APMP está confiante com o andamento dado ao assunto, já que a elegibilidade de promotor ao cargo de PGJ e ao CSMP só pode ocorrer com alteração da Lei Orgânica do Ministério Público (Lomp), por meio de Lei Complementar aprovada na Alesp e, posteriormente, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin - que é do mesmo partido (PSDB) do deputado Carlos Bezerra Júnior e do presidente do Legislativo estadual, o procurador de Justiça licenciado e deputado estadual Fernando Capez.
Além disso, há um precedente: no Ministério Público de Santa Catarina, mesmo com posição contrária do Órgão Especial, o então procurador-geral de Justiça Pedro Sérgio Steil,encaminhou projeto à Assembleia Legislativa do Estado propondo a elegibilidade de promotor ao cargo de PGJ. A matéria foi aprovada e, em março de 2007, Gercino Gerson Gomes Neto venceu as eleições e foi empossado como primeiro promotor de Justiça a ocupar o cargo de PGJ em Santa Catarina.
APROVAÇÃO DA CLASSE E BANDEIRA DA APMP
A bandeira histórica da APMP tomou fôlego depois que consulta feita à classe pela PGJ em junho e julho deste ano teve como resultado 736 votos a favor (e só 234 contrários) à elegibilidade de promotor ao cargo de PGJ. Porém, o resultado da consulta não teve efeito prático na Instituição. Desde agosto de 2014 (um ano antes da consulta), o assunto tramita no Órgão Especial do Colégio de Procuradores, sem entrar na pauta de discussões. Por isso, a APMP intensificou o diálogo com o Poder Legislativo, a fim de fazer valer a decisão tomada pela classe.
Aliás, a consulta apenas aconteceu por provocações constantes da diretoria da entidade de classe e de membros do CSMP e do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais (Conepi). Ainda em 2007, na gestão do presidente Washington Epaminondas Medeiros Barra, a entidade de classe apoiou Carta assinada por membros do Ministério Público e, em novembro daquele ano, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 10 da Lei Complementar 734/93, que estabelece regras para eleição do PGJ – Adin que, infelizmente, foi julgada improcedente.
Mais tarde, no início de 2014, uma das diretoras do Departamento de Previdência da entidade de classe, Deborah Pierri, defendeu o direito de promotor de Justiça se candidatar ao cargo de PGJ em trabalho de sua autoria enviado ao Órgão Especial e posteriormente encaminhado ao CSMP. No entanto, em votação preliminar em 19/03/2014, o colegiado decidiu pelo “não conhecimento” do trabalho de Deborah Pierri, com votos divergentes dos conselheiros José Oswaldo Molineiro, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa e Pedro de Jesus Juliotti.
Mais tarde, em 22/10/2014, Fernando Henrique de Moraes Araújo, membro do Conepi, lembrou, em mensagem enviada ao PGJ, Márcio Fernando Elias Rosa, ao secretário daquele Conselho, Rafael Abujamra (membro da diretoria da APMP) e aos demais integrantes daquele colegiado, a necessidade de análise do tema e o compromisso de realização de plebiscito com a classe. Tal compromisso, cobrado novamente em ocasiões posteriores pelo conselheiro Luciano Gomes de Queiroz Coutinho (também diretor da APMP), seria assumido pelo procurador-geral de Justiça em reunião do Conepi de 30/01/2015, e a consulta realizada com a classe nos meses de junho e julho.
Com informações da APMP
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