Foi realizada no dia 30 de março, em Brasília, a primeira reunião da Comissão de Aposentados da CONAMP. A comissão temática é composta por representantes indicados pelos presidentes das afiliadas e tem a função de analisar propostas legislativas afetas aos aposentados e pensionistas do Ministério Público para subsidiar as decisões da CONAMP.
Além da troca de informações sobre os desafios em cada Estado, foram discutidas questões relevantes sobre a diferença de remuneração entre membros ativos e aposentados e pensionistas. Também foram pauta temas como o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência e a extensão dos auxílios saúde, alimentação e moradia para aposentados e pensionistas.
Os participantes manifestaram ainda preocupação com a possibilidade da saída de aposentados e pensionistas da folha de pagamento do MP para o fundo previdenciário, e falaram sobre a possibilidade de voto e candidatura de aposentados para o cargo de procurador-geral de Justiça.
Foi aprovado o encaminhamento de moção à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia com nota de apoio à Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) para que sejam realizados os pagamentos das verbas devidas aos membros aposentados do MPBA.
Atuação no parlamento
Durante a reunião foram debatidas estratégias de atuação sobre as Propostas de Emenda à Constituição 555/2006; 26/2011 e 63/2013.
A PEC 555/06 extingue a cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas. A CONAMP é favorável à medida e busca a aprovação da matéria em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação dos Juízes do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Instituto Mosap, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Já a PEC 26/11 altera o regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário. A CONAMP criou uma comissão temática para analisar o tema. O presidente da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), Nilzir Soares, é o relator da matéria.
Quanto à PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, a CONAMP e demais entidades representativas do MP defendem que o subsídio é a retribuição financeira pelo desempenho das atribuições ordinárias de um cargo ou função pública. Além de Nota Técnica sobre o tema, as associações acompanham o trâmite da proposição. A inclusão dos membros aposentados no texto da proposta foi inclusive resultado da atuação da CONAMP no Congresso Nacional.
