No dia 29 de junho, durante o encerramento do seminário “Grandes casos criminais: experiências italiana e perspectivas do Brasil”, foi aprovada a “Declaração de Brasília contra a corrupção”.
O documento, que lista 14 medidas que devem subsidiar a atuação do sistema de justiça no combate à corrupção. Entre as medidas, defendeu-se o fortalecimento do princípio acusatório no processo penal brasileiro para permitir que juízes e membros do Ministério Público garantam os direitos de acusados, vítimas e sociedade.
Além disso, a declaração repudia as tentativas de modificar a legislação que regula os acordos de colaboração premiada, “para impedir que acusados privados de liberdade colaborem com a Justiça como legítima estratégia de defesa e como forma de reduzir suas penas ou de melhorar suas situações carcerárias”.
O seminário foi organizado pela Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a CONAMP foi uma das entidades que apoiou o evento. Além de acompanhar os painéis, a presidente Norma Cavalcanti compôs a mesa de encerramento e o presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS), Sérgio Hiane Harris, foi um dos palestrantes.
Limitação legislativa ao MP
Além de Sérgio Harris, também participaram do painel “Reações legislativas em razão dos grandes casos criminais” o senador Randolfe Rodrigues; os conselheiros do CNMP Fábio Stica e Leonardo Carvalho; o cientista político italiano Alberto Vanucci; e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da operação Lava Jato em Curitiba (PR).
O presidente da AMPRS, Sérgio Harris, alertou que as reações já começaram. Ele destacou o PLP 257/16 que trata da possibilidade de refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, mediante a imposição de duríssimas restrições. Conforme Sérgio, apesar de afetar e reduzir drasticamente as atividades do MP brasileiro, a medida não possui apelo social e midiático, o que dificulta a transmissão da mensagem à sociedade civil do teor da matéria.
Já Alberto Vanucci retomou a experiência italiana e enalteceu a importância do método comparativo para a ciência política, como é proposto pelo seminário. Um dos elementos comuns entre Brasil e Itália, segundo ele, é a existência de “um tecido de corrupção sistêmica”. O cientista político destacou a singularidade da operação investigativa Mãos Limpas e explicou que a resposta política ao escândalo de corrupção, na oportunidade, foi “reconhecer a existência da corrupção e apontar os instrumentos de correção”. Ainda de acordo com Vanucci, a corrupção sistêmica “tem raízes e usa sistemas de autogoverno e autorregulação interna”, além de possuir normas rígidas, disciplina e desenvolver entre os participantes a “tendência ao conluio”.
O senador Randolfe Rodrigues destacou a necessidade de se evitar a produção de leis que sejam contrárias ao combate à corrupção e ao papel constitucional do Ministério Público brasileiro.
Em relação às perspectivas no Brasil, o senador Randolfe Rodrigues também pontuou o grau de similaridades com a experiência italiana e a existência, em ambos os casos, de ofensivas contrárias aos avanços das investigações criminais. Durante a fala, Randolfe Rodrigues exemplificou iniciativas legislativas que tramitam no Congresso Nacional e que visam, segundo o político, a restringir os trabalhos de investigação criminal e o papel constitucional do MP. “São ações decorrentes de conchavos e um resultado direto da atuação do MP, criticou ele.
Por outro lado, o senador ponderou: “Estou convencido da existência no Brasil da produção de leis motivadas por casos de comoção social”. Em referência às “10 medidas contra a corrupção”, Randolfe Rodrigues disse que a mobilização não pode ser um exemplo único, mas uma “medida inicial”. Ele lembrou, ainda, o Projeto de Lei 4850/2016, decorrente do texto da “10 medidas contra a corrupção” e em tramitação na Câmara dos Deputados, com comissão especial de análise. “O caminho do Brasil é a mobilização do seu povo para que nós não retrocedamos”, concluiu o político.
Com informações do CNMP
