Durante os dias 12 e 13 de junho, após a reunião extraordinária da CONAMP, os membros da entidade mobilizaram-se no Congresso Nacional. Em contato com diversos parlamentares, os presidentes das afiliadas alertaram sobre as consequências negativas e apontaram as falhas de textos legislativos que tramitam no parlamento.
No Senado Federal tramita, por exemplo, o projeto de lei que regulamenta o abuso de autoridade. A CONAMP não é contra a regulamentação, mas o atual texto legislativo possui brechas que irão inviabilizar o sistema de Justiça brasileiro.
No dia 12 de junho, a Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) iria analisar o projeto. No entanto, a apreciação foi adiada para o dia 16 de agosto após apelos de parlamentares e das entidades associativas por uma discussão mais aprofundada. A presidente da CONAMP acompanhou a sessão da CER.
Outro importante projeto que tramita no Senado é o que tata da recomposição inflacionária do subsídio dos ministros do STF e do PGR. Novamente foi adiada a votação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As entidades do MP e Magistratura entendem que os constantes adiamentos são uma espécie de retaliação à atuação das Instituições.
Orçamento
Na manhã do dia 13 de junho o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado André Moura (PSC/SE), recebeu membros da CONAMP para tratar da votação do PLP 257/2016. O projeto aborda o refinanciamento da dívida dos Estados afetando drasticamente o orçamento do Ministério Público brasileiro e do Judiciário como um todo.
Também participaram do encontro o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e o procurador-geral de Goiás, Lauro Machado.
O líder afirmou que irá apoiar a participação do MP na elaboração de um texto legislativo que contribua com o desenvolvimento nacional sem a inviabilização das instituições. A medida tramita em caráter de urgência na Câmara.
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