Audiência pública realizada nesta quinta-feira (11) reuniu especialistas de diversas áreas para discutir a redução da maioridade penal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) tratam do tema: 74/2011; 33/2012; 21/2013; e 115/2015. O relator das matérias na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012 e pela rejeição das demais.
O procurador de Justiça Olympio de Sá representou a CONAMP no debate. De acordo com Olympio, a PEC 33/12 fere os direitos constitucionais ao tentar alterar cláusula pétrea – o que caracteriza a inadmissibilidade da proposta. O procurador lembrou ainda que a medida vai de encontro a acordos internacionais da ONU nos quais o Brasil é signatário. Para Olympio “é o discurso equivocado dos que querem transformar crianças e adolescentes em bodes expiatórios da situação de insegurança que vivemos no país”.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e o secretário-geral, Elísio Teixeira, acompanharam a audiência.
Além da CONAMP, participaram representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Associação dos Magistrados Brasileiros; e da Associação Nacional dos Defensores Públicos; do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; e da secretaria especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania.
