A CONAMP irá participar do debate sobre a alteração da lei que trata do abuso de autoridade (PLS 280/2016). A audiência será nesta terça-feira (23), às 9h, no Senado Federal.
Além da CONAMP, irão participar representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos Magistrados do Trabalho, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
O PLS 280/16 atenta contra a independência das carreiras e busca intimidar o MP e o Judiciário. Se aprovado como está, diversas investigações criminais em curso serão inviabilizadas. Ao atualizar a definição do crime de abuso de autoridade, prevendo novas hipóteses e endurecendo penas, o PLS 280/16 cria armadilhas que miram alvo certo: os agentes encarregados da segurança pública e da persecução penal. O único propósito é o de impedir e tolher a ação das autoridades encarregadas da segurança pública e da persecução penal, em especial o Ministério Público, as polícias e juízes de primeiro grau.
Durante os meses de julho e agosto, entidades do Ministério Público e da Magistratura realizaram atos públicos em Curitiba, São Paulo e Brasília com o objetivo de reunir magistrados, delegados, procuradores, promotores, membros do Ministério Público e representantes de associações representativas para se manifestarem contra a proposta.
Mais de 73 mil assinaturas contra o PLS 280/2016 foram recolhidas por meio de uma petição online organizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil. Foram mais de 1.800 páginas contendo manifestações contra a proposta. O documento foi encaminhado ao relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RN), e foi incluso nos autos da tramitação.
