O Congresso Nacional realizou no dia 17 de agosto sessão solene em comemoração aos 10 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006). A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, o vice-presidente, Victor Hugo Azevedo, e o secretário-geral, Elísio Teixeira, acompanharam a solenidade.
Na ocasião, parlamentares e convidados cobraram mais empenho do poder público na implantação de medidas que dão efetividade à lei criada para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Também denunciaram o perigo de retrocessos em razão de projetos que estão em análise no Legislativo, apresentados sem prévia discussão com a sociedade.
Uma das propostas de alteração criticadas foi PLC 07/2016. O texto dá poder aos delegados para estipular medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, a pretexto de acelerar as decisões. Constitucionalmente, esse tipo de medida cabe aos juízes. A CONAMP manifestou-se contra o projeto.
Maria da Penha
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, a quem a lei deve seu nome, participou da solenidade. Depois de duas tentativas de assassinato por parte do então marido, na primeira com um tiro nas costas que lhe deixou paraplégica, ela esperou por quase 20 anos para vê-lo preso. A denúncia que apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, por incúria em relação a seu caso, resultou na condenação que levou o país a criar uma lei contra a violência doméstica.
Maria da Penha, que na cerimônia ouviu da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) a notícia sobre iniciativa para que seu nome seja indicado ao Prêmio Nobel da Paz, destacou os avanços trazidos pela lei, como o aumento das penas para o agressor e das condições de segurança para que as vítimas passem a ter coragem de denunciar. Como outros oradores, ela reconheceu, contudo, que ainda existem dificuldades que geram dúvidas sobre a efetividade da norma.
Um dos desafios seria garantir adequada amplitude à rede de serviços que ampara as mulheres em situação de violência, como delegacias e juizados especializados, núcleos de gênero no Ministério Público e nas Defensorias Públicas, centros de referência e casas-abrigo. Maria da Penha enfatizou a necessidade de investimentos em educação, desde a educação básica, para desconstruir a cultura de violência contra a mulher.
Observatório da Mulher
Durante a sessão solene também foi anunciado, pela presidente da Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a criação do Observatório da Mulher contra a Violência.
O objetivo é reunir informações relevantes sobre a realidade da violência contra a mulher no país. Nessa plataforma, serão consolidadas estatísticas das secretarias municipais e estaduais de saúde, de segurança pública, de assistência social. Com isso, explicou, o Senado poderá entregar ao setor público e toda a sociedade informações que vão permitir o aprimoramento das políticas de combate à violência contra a mulher.
Com informações da Agência Senado
