Dirigentes de entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) participaram de audiência pública na manhã desta terça-feira (23). O tema em foi o projeto de lei (PLS 280/2016) que propõe mudanças no texto legislativo que regulamenta o abuso de autoridade.
A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, afirmou o PLS 280/2016 criminaliza a atuação do Ministério Público. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse Norma.
A promotora de Justiça declarou, por exemplo, que o artigo 30 do PLS 280/2016 é inconstitucional ao considerar crime dar início da persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada. Ela explicou que a Constituição determina que o Ministério Público tem independência funcional e o dever de propor ação quando recebe inquérito policial com indícios de autoria e materialidade provada.
“Não quer dizer que o dever de denunciar é uma condenação. O juiz vai examinar, vai passar pelo contraditório, e, se por acaso o juiz entender que o réu deve ser absolvido, o Ministério Público, que está cumprindo o seu papel constitucional, será punido”, disse.
“O PLS 280/2016 deixa o MP fragilizado. Lutamos para que o poder investigatório do Ministério Público não seja criminalizado”, declarou a presidente da CONAMP. Norma alertou ainda que o projeto desconsidera os debates que estão realizados na elaboração dos novos Códigos Penal e de Processo Penal. “A discussão deve ser ampliada e aprofundada. O MP é um investimento da sociedade na concretização dos direitos da cidadania e dos direitos fundamentais”, finalizou.
O PLS 280/2016 tramita desde o dia 5 de julho na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) e, no dia 12 do mesmo mês, recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Durante os meses de julho e agosto, entidades do Ministério Público e da Magistratura realizaram atos públicos em Curitiba, São Paulo e Brasília com o objetivo de reunir magistrados, delegados, procuradores, promotores, membros do Ministério Público e representantes de associações representativas para se manifestarem contra a proposta.
Mais de 73 mil assinaturas contra o PLS 280/2016 foram recolhidas por meio de uma petição online organizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil. Foram mais de 1.800 páginas contendo manifestações contra a proposta. O documento foi encaminhado ao relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RN), e foi incluso nos autos da tramitação.
Com informações da Agência Senado
Matéria exibida no Jornal Nacional
