A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, participou de reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) no dia 21 de outubro. Na ocasião foram discutidas estratégias de enfrentamento à recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que convalidou a realização de audiências criminais sem a presença do promotor de Justiça, conforme recomendação do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Também foi item da pauta o orçamento do Ministério Público de Pernambuco para 2017, em tramitação na Assembleia Legislativa, após cortes realizados de forma unilateral pelo Poder Executivo.
O vice-presidente da Associação Mineira do MP (AMMP), Enéas Gomes, também esteve presente.
Na questão do orçamento, o presidente da AMPPE reiterou ser inaceitável a metodologia usada pelo Executivo para justificar os cortes no orçamento do MPPE: “Não podemos transigir em se tratando de nossas prerrogativas. Combateremos com veemência a naturalização das audiências criminais sem a intervenção do Promotor de Justiça e a mitigação da autonomia administrativa e financeira do Ministério Público”, comentou Roberto Brayner.
Após os debates, dentre outras medidas, decidiu-se:
1. Tornar a Assembleia Geral Extraordinária permanente, diante dos desdobramentos dos dois itens da pauta;
2. Respeitada a independência funcional, tentar articulação entre a primeira e a segunda instância para a produção de modelos e a interposição de recursos em série de modo a levar o debate aos Tribunais Superiores, sem prejuízo da movimentação da Comissão de Prerrogativas do CNMP;
3. Realização de estudo de viabilidade de ação judicial visando assegurar a proposta orçamentária encaminhada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, caso o corte proposto pelo Poder Executivo seja aprovado na Assembleia Legislativa.
Com informações e fotos da AMPPE
